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- Decretos 6076 de 08/03/2019

Art. 1º O artigo 1º e o Inciso III do Artigo 2º do Decreto n.º 6051, de 11/02/2019, que abriu prazo para alunos carentes requererem a concessão de auxílio combustível para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de nível: Técnico e Superior, nos municípios de Araçatuba, Birigui e Lins (municípios com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis e que possuem instituição de Ensino Técnico/Superior), passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 1º Fica aberto, no período de 13/02/2019 a 15/03/2019, o prazo para alunos carentes requererem a concessão de auxílio combustível para estudantes matriculados em Instituições de Ensino de nível: Técnico e Superior, nos municípios de Araçatuba, Birigui e Lins (municípios com distância não superior a sessenta quilômetros da cidade de Penápolis e que possuem Instituição de Ensino Técnico/Superior).”

“III – Apresentar declaração ou atestado de matrícula original da Instituição de Ensino.

  1. Caso seja bolsista, apresentar comprovante de bolsa de estudo integral da própria instituição de ensino ou de algum programa social (PROUNI, Escola da Família).
  1. Todo aluno bolsista, que recebe bolsa de estudo integral, e que apresentar comprovantes conforme exigido na letra a), terá direito ao Auxílio Combustível.”
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