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Leis e Decretos
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- Decretos 6101 de 08/04/2019

Art. 1º Fica criada a UEM (Unidade de Execução Municipal), que será responsável por coordenar a execução do Projeto para a Melhoria da Arrecadação Tributária com recursos do PNAFM III no município de Penápolis.

 

Art. 2º A UEM estará vinculada à Secretaria Municipal de Finanças e terá que interagir junto a COOPE/UCP (Coordenação Geral de Programa e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de Gestão Estratégica do Ministério da Fazenda/Unidade de Coordenação do Programa), e com a CAIXA (Caixa Econômica Federal), na execução do projeto no município de Penápolis.

 

Art. 3º Composição da UEM:

 

Função

Atribuições

Coordenador Geral

- Articulação estratégica com a COOPE/UCP e CAIXA

- Elaborar programação de trabalho da UEM

- Divulgação do conteúdo do projeto e ações implementadas

- Solicitar desembolso da CAIXA em conjunto com o Coordenador Financeiro

- Autorizar pagamentos junto com o Coordenador Financeiro

- Acompanhar e validar relatórios e demonstrativos

- Acompanhar a regularização de providências recomendadas pela auditoria.

Coordenador Técnico

- Coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico com foco na gestão fiscal

- Elaborar o projeto técnico por meio do sistema SEEMP e promover todos os registros necessários

- Avaliar a elegibilidade dos produtos e insumos incluídos no projeto

- Coordenar a execução do projeto

- Divulgar as diretrizes e recomendações técnicas do projeto

- Elaborar relatórios técnicos

 

 

 

 

 

Coordenador Administrativo e Financeiro

- Administrar os recursos financeiros e materiais do projeto por meio do sistema SIGFIN

- Solicitar desembolsos da CAIXA em conjunto com o Coordenador Geral

- Preparar e apresentar relatórios e documentos de prestação de contas

- Alimentar os sistemas SIGFIN SIAPM com demonstrações financeiras do projeto

- Cuidar dos aspectos patrimoniais e administrativos relacionados as aquisições do projeto

- Avaliar a elegibilidade do pagamento por meio da análise de documentos da licitação e contratos

- Autorizar o pagamento em conjunto com o Coordenador Geral

Servidor (Assistente) de Monitoramento

- Atualizar informações referentes ao monitoramento no sistema SEEMP

- Atualizar relatório de monitoramento conforme modelo da COOPE/UCP

- Apoiar a UEM na apuração e no acompanhamento dos indicadores do programa

- Apoiar a UEM na elaboração de relatórios de acompanhamento

- Apoiar a UEM na elaboração do relatório de conclusão do projeto

 

Art. 4º Ficam nomeados os membros abaixo especificados para compor a UEM:

- Coordenador Geral: Enio Cesar Almeida – Secretário Municipal de Finanças;

- Coordenador Técnico: César Alencar Assumpção – Analista de Sistemas;

- Coordenador Administrativo e Financeiro: Marcos Rogério de Almeida – Assistente de Administração;

- Servidor (Assistente) de Monitoramento: Neli Sibeli Faria – Auditora Tributária.

 

Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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