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- Decretos 6114 de 22/04/2019

Art. 1º Ficam prorrogados, por mais 12 (doze) meses, a partir de 25/03/2019, os efeitos do Decreto n.º 5475 de 29/03/2017, que concedeu permissão de uso, a título precário e gratuito, de um imóvel localizado na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis – SP, código 5442, Cadastro Imobiliário nº 950300-055-0032-001, com 1.023 m², à empresa EDSON MARCOS DE SOUZA ZAPATA EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 11.662.508/0001-71, localizada na Rua João Pavezzi s/n, Jardim São Paulo, Penápolis - SP, destinado a instalação de viveiro de mudas.

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 25/03/2019.

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