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- Decretos 6116 de 23/04/2019

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil do Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Penápolis – DAEP, um crédito especial adicional no valor de R$ 1.263.245,59 (um milhão, duzentos e sessenta e três mil, duzentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), para suplementar as dotações abaixo discriminadas:

 

VERBA

SECRETARIA/SERVIÇO

     VALOR A SUPLEMENTAR

    (R$)

03.01

Saneamento Básico

 

03.01.00

Administração Geral

 

18-4.5.90.61.03

Aquisição de Imóveis

1.263.245,59

TOTAL ..............................................................................

1.263.245,59

 

Art. 2º Para cobertura do crédito acima será utilizado o recurso que trata o artigo 4º, da Lei Municipal nº 2334, de 11 de dezembro de 2018, e artigo 43, § 1º, Item I, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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