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- Leis 2364 de 12/04/2019

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos ao artigo 17, I, “f” da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitação, a transferir a propriedade dos imóveis às pessoas descritas no anexo I desta Lei, cumprindo o objeto firmado com o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS, por intermédio do Ministério das Cidades.

 

Art. 2º As despesas com a lavratura e registro das escrituras, correrão por conta do Município de Penápolis, por seus órgãos competentes.

 

Art. 3º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento Municipal ou da EMURPE, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

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