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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 2369 de 26/04/2019

Art. 1º Fica alterado o artigo 1º, § 2º, inciso I, alínea “a” e inciso II, alínea “a”, da Lei nº 1735, de 13 de julho de 2011, conforme segue:

 

“Art. 1º ........................................................................

 

§ 2º [...]

 

I – [...]

 

a) jornada de 04 horas – R$ 351,00 (trezentos e cinquenta e um reais);

 

II – [...]

 

a) jornada de 06 horas – R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);

 

..................................................................................”.
 

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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