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- Decretos 6230 de 17/09/2019

Art. 1º Fica aberto no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de       R$ 353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais), para a dotação que se segue:

 

FICHA

VERBA

DEPTO/SERVIÇO

VALOR A SUPLEM. R$

 

02.12

Serviço Municipal de Obras/Serviços

 

 

02.12.02

Serviço de Infraestrutura Urbana

 

172

4.4.90.51.99

Obras e Instalações - Pavimentação Escolar

353.000,00

TOTAL

 

 

353.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal/Ministério das Cidades – Contrato de Repasses nº 1061.954-21/2018 e Governo Estadual – Processo nº 1989954/2019, conforme Lei nº 2.395, de 17 de setembro de 2019.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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