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- Leis 2394 de 17/09/2019

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 102.562,12 (cento e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e doze centavos), para a dotação que se segue:

 

FICHA

VERBA

DEPTO/SERVIÇO

VALOR R$

 

02.11

Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

 

 

02.11.02

Fundo Municipal de Esportes

 

155

3.3.90.39.99

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica - Evento Esportivo

102.562,12

TOTAL

 

 

102.562,12

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes do Ministério da Cidadania - Convênio nº 883991/2019 -
Processo nº 71.014751/2019-70 no valor de R$ 100.000,00 e R$ 2.562,12
por excesso nos termos da Lei nº 4320/1964.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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