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- Leis 2395 de 17/09/2019

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 353.000,00 (trezentos e cinqüenta e três mil reais), para a dotação que se segue:

 

FICHA

VERBA

DEPTO/SERVIÇO

VALOR R$

 

02.12

Serviço Municipal de Obras/Serviços

 

 

02.12.02

Serviço de Infraestrutura Urbana

 

172

4.4.90.51.99

Obras e Instalações - Pavimentação Escolar

353.000,00

TOTAL

 

 

353.000,00

 

 

Art. 2º Para cobertura dos créditos acima, serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal/Ministério das Cidades – Contrato de Repasses nº 1061.954-21/2018 e Governo Estadual – Processo nº 1989954/2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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