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- Leis 07 de 25/09/2019

Art. 1º A alínea “b”, inciso II, do artigo 4º da Lei Complementar nº 06, de 28/08/2017, passa a vigorar com a seguinte redação: 

 

“Art. 4º .............................................................................................................

 

II - ....................................................................................................................

b) Auxiliar de Controle Interno - servidor efetivo e estável, com atribuições ampliadas, designado com função gratificada, sendo um da Secretaria de Educação, um da Secretaria de Finanças e um do DAEP, segundo a necessidade, para auxiliar o Agente de Controle Interno.

....................................................................................”

 

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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