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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Leis 2408 de 15/10/2019

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto, no
Serviço Contábil da Prefeitura Municipal de Penápolis, no exercício
financeiro de 2019, um crédito adicional suplementar, no valor de R$
3.705.474,41 (três milhões, setecentos e cinco mil, quatrocentos e
setenta e quatro reais e quarenta e um centavos),  para a dotação que se
segue:

 

FICHA

VERBA

DEPTO/SERVIÇO

VALOR R$

 

02.12 

Secretaria Municipal de Obras/Serviços

 

 

02.12.01

Serviço de Obras Públicas

 

165   

4.4.90.51.99

Obras/Instalações - Obras de Interesse Urbano

3.705.474,41

 

 

TOTAL

3.705.474,41

                

 Art. 2º Para cobertura do crédito acima, serão utilizados recursos
provenientes da Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado de São
Paulo, por excesso, nos termos da Lei nº 4320/1964.

 

Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se
necessário.
 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

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Av. Maria Chica, 1400 - Centro - Penápolis / SP - CEP: 16300-005
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De Segunda a Sexta-feira da 8h as 16h
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