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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Decretos 6251 de 11/10/2019

Art. 1º Fica concedido a partir da presente data, permissão de uso, a título precário, gratuito e intransferível, de área vizinha ao lote 10 da Quadra N do Bairro Jardim Pevi II, localizada na Rua Josephina Sayeg Humsi, nesta cidade, ao Sr. BONIFÁCIO PEREIRA SILVA, portador do CPF nº 950.979.106-72, residente na Rua Tiradentes nº 1175, Jardim Boa Vista, Penápolis - SP.

 

Parágrafo Único. A área descrita no “caput” deste artigo será utilizada pelo Permissionário exclusivamente para o cultivo de jardim.

 

Art. 2º As condições da presente permissão serão estabelecidas em instrumento a ser celebrado entre as partes.

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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