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* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

- Decretos 6265 de 24/10/2019

Art. 1º A Taxa de Licença para funcionamento para o exercício da atividade de comércio eventual ou ambulante será recolhida em até 06 (seis) parcelas mensais, obedecendo aos seguintes vencimentos:

 

Parcela Única ..........................................

21 de fevereiro de 2020

1ª parcela ................................................

21 de fevereiro de 2020

2ª parcela ................................................

21 de março de 2020

3ª parcela ................................................

21 de abril de 2020

4ª parcela ................................................

21 de maio de 2020

5ª parcela ................................................

21 de junho de 2020

6ª parcela ................................................

21 de julho de 2020

 

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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